LEIS NACIONAIS
Conheça as leis nacionais que tratam de assuntos voltados para a classe artística.

Lei do Senado n.740 de 2007

PISO SALARIAL – TABELA – 13092023 – CCT SATED PERNAMBUCO – REGISTRADA – COM TABELA

Estatuto da Criança e do Adolescente

 Estatuto da Criança e do Adolescente II

 Lei 6.533/78

Decreto 82.385/78

Lei 95.971

Anexo ao Decreto 82.385/78

Contrato Exclusividade

Contrato de Trabalho

Convenção de Genebra

Convenção de Roma (1961)

Convenção Universal Sobre o Direito de Autor

Lei do Audiovisual

Lei do Direito Autoral

Nota Contratual

Regulamento de Aplicação de Obras Audiovisuais

Registro Internacional de Obras Audiovisuais